NOVIDADE PARA TRABALHADORES CLT

O governo federal implementou novas regras para o crédito consignado privado, visando ampliar o acesso ao crédito com taxas de juros mais baixas para trabalhadores do setor privado. As principais alterações incluem:?

Universalização do acesso: Anteriormente restrito a funcionários de empresas com convênios bancários, o crédito consignado agora está disponível para todos os trabalhadores com carteira assinada, incluindo empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEIs). ?

Facilidade na contratação: A solicitação do empréstimo pode ser feita diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Após autorizar o acesso a informações como nome, CPF, margem consignável e tempo de serviço, os bancos habilitados apresentarão ofertas em até 24 horas.

Condições de pagamento: As parcelas serão descontadas diretamente na folha de pagamento do trabalhador, via eSocial, com um limite de comprometimento de 35% do salário. ?

Taxas de juros reduzidas: Embora não haja um teto estabelecido para as taxas, a expectativa é que sejam menores que as praticadas anteriormente, devido à maior competição entre os bancos e ao menor risco de inadimplência. ?

Portabilidade de crédito: A partir de 25 de abril de 2025, será possível transferir contratos existentes para a nova modalidade, caso as condições sejam mais vantajosas. ?

Utilização do FGTS como garantia: Em caso de demissão, o saldo devedor pode ser abatido com até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória. ?

Disponibilidade: O novo modelo entrou em vigor em 21 de março de 2025, com a possibilidade de contratação inicial pelo aplicativo da CTPS Digital. A partir de 25 de abril de 2025, também será possível realizar o processo diretamente nos canais digitais dos bancos participantes. ?

Essas mudanças visam facilitar o acesso ao crédito para milhões de trabalhadores brasileiros, oferecendo condições mais acessíveis e competitivas no mercado financeiro.?